O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, deste Regulamento estabelecem as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Para cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil faculta as seguintes informações:

No âmbito das suas atribuições, designadamente as constantes do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, a ANEPC é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam e os fundamentos jurídicos para o tratamento, bem como os destinatários dos dados, constam do referido Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril.

As regras de conservação dos dados pessoais constam do Regulamento Geral de Arquivo da ANEPC.

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, assim como o direito de retificação, que podem ser exercidos diretamente junto da ANEPC, ou junto da encarregada da proteção de dados da ANEPC, que pode ser contactada para o seguinte endereço eletrónico: epd@prociv.pt.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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