Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - LADA

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (LADA). Nos termos do seu artigo 9.º ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) cabe, designadamente, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização de informação em curso, podendo ser contactado  através dos seguintes meios:

Email: rai@prociv.pt

Telefone: 21 424 7100

Morada: Avenida do Forte, 2794-112 Carnaxide

Pedidos de Acesso à Informação Administrativa

Os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse da ANEPC, podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução através dos seguintes meios:

Email: geral@prociv.pt

Morada: Avenida do Forte, 2794-112 Carnaxide