SITUAÇÕES PASSIVEIS DE DEVOLUÇÃO DE TAXA

• Rejeição liminar do pedido
• Engano no tipo de pedido requerido
• Pedido de cancelamento apresentado pelo requerente

ONDE EFETUAR PEDIDO DE DEVOLUÇÃO

Portal gov.pt

FLUXO DE TRATAMENTO DO PEDIDO

1. Requerente formaliza cancelamento do pedido através do Portal gov.pt;
2. Backoffice remete notificação do pedido para o email gabtec correspondente à morada do edifício;
3. Gestão do pedido deve ser atribuída ao técnico que tratou o pedido que está na origem da devolução;
4. Técnico confirma dados da declaração devendo assinar os seguintes documentos:
5. Dirigente efetua despacho de concordância através da assinatura digital com atributos de todos os documentos;
6. DVF emite notificação final para arquivamento do processo.