Saúde
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE
Regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:
- DL n.º 127/2014, de 22/08 - versão inicial
- Retificação nº 39/2014, de 12/09 - 1ª retificação
- DL n.º 125/2019, de 28/08 - 1ª alteração
- DL n.º 65/2023, de 07/08 - 2ª alteração
Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas
Tipo de entidades proprietárias:
- Pessoas coletivas públicas
- Instituições militares
- Instituições particulares de solidariedade social
- Entidades privadas
Requisitos de SCIE obrigatórios:
- Parecer favorável ao Projeto de especialidade de SCIE
- Vistoria para verificação do cumprimento de projeto de scie aprovado
- Parecer favorável às Medidas de Autoproteção, ou comprovativo deste pedido
- Relatório da última inspeção regular dentro do prazo legal
Legislação especifica:
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Diploma |
Tipo de estabelecimento |
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Centros de enfermagem |
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Portaria n.º 87/2024/1, de 11/03 Portaria n.º 175/2025/1, de 11/04 - 1ª alteração Portaria n.º 325/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Laboratórios de anatomia patológica |
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Portaria n.º 88/2024/1, de 11/03 Portaria n.º 164/2025/1, de 9/04 - 1ª alteração Portaria n.º 326/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional |
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Unidades de radioncologia |
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Portaria n.º 90/2024/1, de 11/03 Portaria n.º 174/2025/1, de 11/04 - 1ª alteração Portaria n.º 327/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Unidades com internamento |
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Laboratórios de genética |
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Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03 Portaria n.º 166/2025/1, de 9/04 - 1ª alteração Portaria n.º 328/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Clínicas e consultórios médicos |
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Portaria n.º 93/2024/1, de 11/03 Portaria n.º 168/2025/1, de 10/04 - 1ª alteração Portaria n.º 329/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Unidades de medicina nuclear |
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Instalações técnicas das unidades de diálise |
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Portaria n.º 97/2024/1, de 12/03 Portaria n.º 165/2025/1, de 9/04 - 1ª alteração Portaria n.º 330/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Unidades de cirurgia de ambulatório |
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Portaria n.º 99/2024/1, de 13/03 Portaria n.º 163/2025/1, de 9/04 - 1ª alteração Portaria n.º 331/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Clínicas e consultórios dentários |
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Portaria n.º 100/2024/1, de 13/03 Portaria n.º 169/2025/1, de 10/04 - 1ª alteração Portaria n.º 332/2025/1, de 06/10 - 2ª alteração |
Unidades de radiologia |
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Portaria n.º 218-A/2020, de 16/09 - 1ª alteração Portaria nº 130/2022, de 29/03 - 2ª alteração |
Laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e respetivos postos de colheitas |