CÓDIGO DA CONSTRUÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023 - Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação.

Despacho nº 2131/2024 de 26/02: Determina a entidade responsável pela coordenação da elaboração do código da construção e respetiva regulamentação.

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS

• Lei nº 50/ 2023, de 28 de agosto - Autoriza o governo à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

• Despacho nº 12231/ 2023, de 30 de novembro - Criação da comissão para acompanhamento da preparação, organização e coordenação do desenvolvimento e implementação da Plataforma Electrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU)

• Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro: Reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

01/01/2024: Revogados os artigos 45º, 46º, 47º, 51º, 52º do RGEU

06/01/2025: entrada em vigor do Sistema Informático para a Emissão de Pareceres

05/01/2026: entrada em vigor da Plataforma Electrónica dos Procedimentos Urbanísticos

01/06/2026: entrada em vigor do Código da Construção

REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO e

REGIME JURIDÍCO DA REABILITAÇÃO URBANA

• Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março - Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o RJUE e o RJRU
• Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio - altera o RJUE e o RJRU
• Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1 - Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
• Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho - Altera o DL n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.

Portaria nº 71-A/2024, de 27/02 - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

Portaria nº 71-B/2024, de 27/02 - Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

• Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho - Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro - EM VIGOR A 01/10/2026

• Portaria nº 71-C/2024, de 27/02 - primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 06/11, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónica - revogada a 01/10/2026
• Portaria nº 75/2024, de 29/02 - primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 03/03, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva - revogada a 01/10/2026

CONCEITOS TÉCNICOS
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27/09​​ - Conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Lei n.º 3/2026, de 06/01: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS

Diretiva (EU) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024