CÓDIGO DA CONSTRUÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023 - Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação.

Despacho nº 2131/2024 de 26/02: Determina a entidade responsável pela coordenação da elaboração do código da construção e respetiva regulamentação.

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS

• Lei nº 50/ 2023, de 28 de agosto - Autoriza o governo à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

• Despacho nº 12231/ 2023, de 30 de novembro - Criação da comissão para acompanhamento da preparação, organização e coordenação do desenvolvimento e implementação da Plataforma Electrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU)

• Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro: Reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

01/01/2024: Revogados os artigos 45º, 46º, 47º, 51º, 52º do RGEU. Aplicam-se os requisitos dos artigos 65º e 213º do RTSCIE

06/01/2025: entrada em vigor do Sistema Informático para a Emissão de Pareceres

05/01/2026: entrada em vigor da Plataforma Electrónica dos Procedimentos Urbanísticos (aplicável a projetos de especialidade de SCIE)

01/06/2026: entrada em vigor do Código da Construção (nova legislação de SCIE)

• Portaria nº 71-A/2024, de 27/02 - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

• Portaria nº 71-B/2024, de 27/02 - Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação 

• Portaria nº 71-C/2024, de 27/02 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
• Portaria nº 75/2024, de 29/02 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO e REGIME JURIDÍCO DA REABILITAÇÃO URBANA

Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março - Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio - altera o RJUE e o RJRU

CONCEITOS TÉCNICOS
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27/09​​ - Conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Lei n.º 3/2026, de 06/01: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

HABITAÇÃO

• Lei nº 56/ 2023, de 6/10 - Medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
• Lei nº 2/2024, de 5 de janeiro - Programa Nacional de Habitação 2022-2026

ACESSIBILIDADES

Despacho nº 10752-A/2023, de 20/10 - Cria um grupo interministerial para revisão do DL nº 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e respetivas normas técnicas de acessibilidade

DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS

Diretiva (EU) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024