LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março - regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

• DL nº 99/ 2011 de 28/09: 1ª alteração
• DL nº 33/2014 de 4/03: 2ª alteração
• DL nº 126-A/ 2021 de 31/12​: 3ª alteração

RESUMO DA MATÉRIA DE SCIE

Projeto de especialidade de SCIE

- Parecer obrigatório

- Quando desfavorável, o parecer é vinculativo

Deferimento tácito

- Pode ser solicitado após decurso do prazo de 60 dias úteis sem que seja emitido parecer (requerido no Portal Gov.pt)

Medidas de Autoproteção

Aprovadas para inicio de atividade.

TIPO DE RESPOSTAS SOCIAIS

APOIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS

CRECHE

• Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - condições de instalação e funcionamento das creches
• Portaria n.º 411/2012, de 14/12 - 1ª alteração à Portaria n.º 262/2011
• Portaria nº 190-A/2023, de 5/07 - 2ª alteração à Portaria nº 262/2011

CENTRO DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES

• Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro - normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos

CENTRO DE APOIO FAMILIAR E ACONSELHAMENTO PARENTAL

• Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro - regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
• Portaria n.º 139/2013, de 2 de abril - forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

APARTAMENTO DE AUTONOMIZAÇÃO

CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO

APOIO A PESSOAS IDOSAS

CENTRO DE CONVÍVIO

CENTRO DE DIA

CENTRO DE NOITE

• Portaria n.º 96/2013, de 4 de março - condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite

ESTRUTURAS RESIDENCIAIS PARA PESSOAS IDOSAS

• Portaria n.º 67/2012, de 21 de março - condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas
• Portaria nº 349/2023, de 13 de novembro - 1ª alteração à Portaria nº 67/2012
• Declaração de retificação nº 1/2024, de 12 de janeiro - Retifica a Portaria nº 349/2023

APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CENTRO DE ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO

• Portaria nº 70/2021, de 26/03 - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)​
• Portaria nº 92-A/2023, de 28/03 - prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 70/2021
• Portaria nº 78/2024/1, de 4/03 - prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 92-A/2023
• Portaria nº 16/2025/1, de 20/01 - prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 78/2024/1
• Portaria nº 395/2025/1 de 14/11 - prorroga, por seis meses, o prazo previsto na Portaria n.º 16/2025/1

LAR RESIDENCIAL

• Portaria nº 59/2015, de 2/03 - condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
• Portaria nº 77/2022, de 03/02 - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão

versão consolidada

RESIDÊNCIA DE AUTONOMIZAÇÃO E INCLUSÃO

• Portaria n.º 59/2015, de 2 de março - condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
• Portaria nº 77/ 2022 de 3 de fevereiro - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
• Portaria nº 205/2025/1, de 30 de abril - 1ª alteração à Portaria nº77/2022, de 03/02

CENTRO DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ANIMAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• Despacho n.º 52/SESS/1990, de 27 de junho – regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a deficientes;
• Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio - Regulamenta as atividades desenvolvidas nos centros de atividades ocupacionais (CAO)

ASSISTÊNCIA PESSOAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE

• Portaria nº 415/2023, de 7/12 - condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
• Portaria nº 79/2024/1, de 4/03 - 1ª alteração Portaria nº 415/2023

APOIO A PESSOA COM DOENÇAS DO FORO MENTAL OU PSIQUIÁTRICO

UNIDADES DE VIDA PROTEGIDA, AUTÓNOMA E APOIADA

APOIO A OUTROS GRUPOS

APARTAMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

RESIDÊNCIA PARA PESSOAS COM VIH/sida

CENTRO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

COMUNIDADE DE INSERÇÃO

• Portaria nº 324/ 2021, de 29/12 - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de inserção
• Portaria nº 199/2022, de 29/07 - 1ª alteração Portaria nº 324/2021

versão consolidada

APOIO À FAMÍLIA E COMUNIDADE

CENTRO COMUNITÁRIO

CASA DE ABRIGO E SERVIÇO DE APOIO COMUNITÁRIO

• Decreto regulamentar n.º 2/2018, de 24/01 - condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
• Declaração de retificação nº11/2018, de 21/03 - retifica o DR nº2/2018
• Decreto regulamentar nº 3/2020, de 14/08 - condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

versao consolidada

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• Decreto-lei n.º 391/91, de 10 de outubro - regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência
• Despacho Normativo nº 28/2006 de 3 de maio - regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência

CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS

• Despacho n.º 52/SESS/1990, de 27 de junho, publicado no Diário da República, II Série, nº 162, de 16 de julho – regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a deficientes;
• Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio - Regulamenta as atividades desenvolvidas nos centros de atividades ocupacionais (CAO)

CENTRO DE APOIO À VIDA

Portaria n.º 446/2004, de 30 de abril - condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social

RESPOSTAS INOVADORAS

HABITAÇÃO COLABORATIVA E COMUNITÁRIA

Portaria nº 269/2023, de 28 de agosto - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária

AMA

Despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho

Na cozinha deve existir um conjunto básico de emergência contra incêndios, composto por um extintor e uma manta adequada para abafar as chamas.