TÉCNICOS MUNICIPAIS QUE PODEM SER CREDENCIADOS PELAS CAMARAS MUNICIPAIS

• Técnicos municipais para desenvolvimento de serviços de SCIE da 1ªcategoria de risco
  Nos termos da Lei nº 50/ 2019 de 16 de agosto, os municípios receberam a competência de tratamento dos serviços da 1ªcategoria de risco.​

• ​Técnicos municipais para​ desenvolvimento de serviços de SCIE da 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco
  De acordo com a Portaria nº 64/2008 de 22 de janeiro, alterada e republicada ela Portaria nº 148/ 2020 de 19 de junho, as câmaras municipais podem solicitar a credenciação de Técnicos municipais para​ emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções.​ Os Técnicos credenciados ao abrigo desta portaria, podem tratar, de forma automática, dos serviços da 1ª categoria de risco.