Recintos de espetáculos
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
5ª versão - a mais recente (DL n.º 204/2012, de 29/08)
4ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
3ª versão (DL n.º 268/2009, de 29/09)
2ª versão (DL n.º 141/2009, de 16/06)
1ª versão (DL n.º 309/2002, de 16/12)
14.09.2026