REGISTO DE ENTIDADES
Portaria n.º 208/2020 de 01 de setembro​ - 1ª alteração - Em vigor (desde 01/10/2020​)

Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho
Procedimento de registo, na ANEPC, das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE

RECONHECIMENTO DE TÉCNICOS RESPONSÁVEIS
Despacho nº 686/2023, de 13 de janeiro​ - 1ª alteração - Em vigor (desde 16/01/2023)​

Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro - Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE - Alterado

Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto​ - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE​ - Revogado