A Proteção Civil tem vindo a ocupar, ao longo das últimas décadas, um lugar de destaque nas principais agendas internacionais, em especial atendendo aos efeitos das catástrofes, cada vez mais frequentes e com maior impacto, que tornam a cooperação internacional numa ferramenta fundamental na promoção da melhoria da eficácia, quer ao nível da prevenção, quer das ações de preparação e resposta.

Em Portugal, compete ao Ministro da Administração Interna assegurar a manutenção de relações no domínio da política de administração interna com a União Europeia, outros Governos e Organizações Internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito dos objetivos fixados para a política externa portuguesa.

A Lei de Bases da Proteção Civil prevê que no quadros dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do Direito Internacional, a atividade da Proteção Civil possa ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou Organizações Internacionais de que Portugal faça parte, competindo ainda à Comissão Nacional de Proteção Civil apreciar os acordos ou convenções sobre a cooperação internacional em matéria de Proteção Civil bem como formular, junto do Governo, pedidos de auxílio a outros países e às Organizações Internacionais através dos órgãos competentes. 

Cooperação

Portugal tem vindo, ao longo dos anos, a reforçar as relações de cooperação internacional, através da celebração de acordos bilaterais com outros países, e através da participação em organismos organizações que concorrem para a prossecução das missões da proteção civil.

São os seguintes os acordos celebrados por Portugal no âmbito da cooperação internacional:

• • Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Proteção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha (1992) e Protocolo Adicional Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças (2015);
  • Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa no Domínio da Proteção Civil (1995 e 2015);
  • Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio da Proteção Civil, Prevenção e Gestão das Emergências (1998);
  • Acordo de Cooperação entre o Governo do Reino de Marrocos e o Governo da República Portuguesa em matéria de Proteção Civil (1992);
  • Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna de Portugal e o Ministério da Defesa de Cabo Verde em matéria de Proteção Civil (1998)
  • Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no Domínio da Proteção Civil (2017);
  • Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Moçambique em matéria de Proteção Civil e Bombeiros (2018);
  • Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil (2018);
  • Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no domínio da Proteção Civil (2023).

No quadro multilateral, Portugal, através da ANEPC, assegura ainda a participação nos diversos domínios da Proteção Civil, nomeadamente:

• Conselho da Europa - Acordo Parcial Aberto sobre Riscos Maiores do Conselho da Europa 
• Organização Internacional de Proteção Civil (OIPC) - Estatuto de membro observador
• NATO – Comité de Proteção Civil
• Nações Unidas
  • UNDRR - Estratégia Internacional para a Redução do Risco de Catástrofes (a ANEPC é o ponto focal nacional para a UNDRR / Quadro de Sendai);
  • UNECE - Convenção sobre Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais;
  • AIEA - Agência Internacional de Energia Atómica;
  • UNESCO - Comité Oceanográfico Internacional;
• Comissão Europeia
  • Comité de Proteção Civil;
  • Comité das Autoridades Nacionais do Sistema ECURIE;
  • Grupo para a Resiliência de Entidades Críticas;
  • Grupo de Políticas de Formação do Mecanismo de Proteção Civil da União;
  • Grupo de Peritos NBQR (Nuclear, Biológico, Químico e Radiológico);
  • Grupo de Peritos Diretiva SEVESO III;
  • Grupo de Peritos Incêndios Florestais;
  • Grupo de Peritos sobre Módulos de Proteção Civil;
  • Grupo de Peritos em Sistemas de Alerta Precoce;
  • Grupo de Peritos em Prevenção de Catástrofes;
  • Plataforma “Fire Information Exchange Platform (FIEP)”.
• Conselho da União Europeia (Grupo de Trabalho de Proteção Civil do Conselho da União Europeia - Instância Preparatória)
• Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (High Level Risk Forum);
• Plataforma Regional de diálogo da União para o Mediterrâneo (UfM);
• Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

Mecanismo de Proteção Civil da União

O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) foi criado em 2001 com o objetivo de reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, com o objetivo de aumentar a eficácia dos sistemas que visam PREVENIR, PREPARAR E RESPONDER a catástrofes naturais ou de origem humana.

É um instrumento composto por capacidades voluntárias (meios, peritos e módulos de proteção civil), cuja dimensão e formação é adequada à emergência em causa, capacidades estas que são oriundas dos Estados participantes, os 27 Estados-Membros e ainda da Noruega, Islândia, Montenegro, Antiga República da Macedónia, Sérvia, Turquia, Bósnia e Herzegovina, Albânia e Ucrânia.

A assistência prestada pode incluir o envio de bens materiais, peritos, equipas de intervenção, e módulos de proteção civil, bem como de equipas de avaliação e coordenação para fazer a ponte com as autoridades locais e organizações Internacionais, e equipas para missões de prevenção e preparação.

Portugal colabora ativamente no Mecanismo, tendo já prestado assistência internacional em diversas ocasiões, com o envio de assistência de natureza diversificada, provando que o Sistema Nacional de Proteção Civil é capaz de intervir eficazmente nas mais variadas tipologias de resposta a catástrofes, demonstrando um verdadeiro espírito de solidariedade, dentro e fora da União Europeia:

Assistência Internacional prestada por Portugal