INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(APLICÁVEL APENAS A PESSOAS SINGULARES)

A AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL - ANEPC respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

Os dados pessoais recolhidos nos pedidos são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte da ANEPC respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Responsável pelo tratamento – A AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados na instrução do seu pedido.
Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser exercidos junto dos serviços da ANEPC com competência para a decisão final do pedido, de acordo com a respetiva lei orgânica.

Encarregado de Proteção de Dados - Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a ANEPC designou um Encarregado de Proteção de Dados, cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: epd@prociv.pt; Avenida do Forte, 2794-112 Carnaxide.

Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público.

Categorias de dados pessoais - Os dados pessoais recolhidos, como sejam o nome, NIF, morada, email e os contactos, são os estritamente necessários para a instrução do pedido formulado.

Destinatário(s) dos dados - Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e pelas entidades por esta legitimamente credenciadas para emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa(m) ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido e consequente processo.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

out/2019