As associações humanitárias de bombeiros, através dos seus corpos de bombeiros, desempenham um importante papel no sistema nacional de proteção civil, contribuindo de forma decisiva para a proteção de pessoas e bens.

O reconhecimento pelo Estado, da essencialidade da atividade dos corpos de bombeiros no sistema de proteção civil, traduz-se, entre outros, no apoio financeiro, regular e permanente, com vista ao desenvolvimento das missões dos corpos de bombeiros.

Neste sentido, a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, vem concretizar um modelo de financiamento assente em critérios de risco e desempenho dos corpos de bombeiros, tendo como objetivo a sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros, a estabilidade e previsibilidade das suas receitas, o fomento da melhoria contínua da capacidade operacional das associações humanitárias de bombeiros e a transparência na atribuição de financiamento público.

No ano de 2023 o valor do Orçamento de Referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto é de 31 704 074,67 €.

Da aplicação dos critérios previstos na Lei para o ano de 2023, e num universo de 412 Associações Humanitárias de Bombeiros, verificou-se que 361 apresentam um aumento no financiamento que varia entre 0,94% e os 10%.

São publicadas as cartas de suscetibilidade de cada um dos 18 distritos de Portugal Continental.