Contraordenações
Decreto-Lei nº 9/2021, de 29/01 - Regime jurídico das contraordenações económicas
Despacho nº 2313/2021, de 2/03 - Tabela de custas em processos de contraordenação
31.03.2023
Decreto-Lei nº 9/2021, de 29/01 - Regime jurídico das contraordenações económicas
Despacho nº 2313/2021, de 2/03 - Tabela de custas em processos de contraordenação