PARA QUE UTILIZAÇÕES-TIPO SÃO OBRIGATÓRIAS

• 1ª Categoria de risco: utilizações-tipo IV-Escolares e V-Hospitalares e Lares de Idosos
• 2ª; 3; e 4ª categoria de risco: todas as utilizações-tipo (exceto a 2.ª categoria de risco da utilização-tipo I-Habitacional)

OBJETIVO DA INSPEÇAO REGULAR

• Verificar a manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas
• Verificar a implementação das Medidas de autoproteção aprovadas pela ANEPC

PERIODICIDADE

QUEM DEVE SOLICITAR

O responsável de segurança ou representante através de procuração.

Ver declaração de consentimento

CUSTO

Valor calculado nos termos da Portaria nº 1054/2009 de 16 de setembro, na sua redação atual, com os valores atualizados anualmente.

ONDE SOLICITAR UM PARECER

Através do Portal de Serviços Públicos – eportugal​​​

PRAZO DE DECISÃO

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias (art.º 128º CPA).