Os serviços de segurança contra incêndio em edifícios, prestados pela ANEPC ou entidades credenciadas, encontram-se sujeitos ao pagamento de taxas.

SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA FIXA

• ​Credenciação​ de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE: 110,03 €
• Registo de técnico autor de projetos e medidas de autoproteção: 55,02 €
• Registo de entidades para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE: 55,02 €
• Alteração dos dados que implique alteração do técnico responsável ou dos equipamentos e sistemas de SCIE: 27,51 € (50% do valor de registo de entidade)

SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA VARIÁVEL

Os valores relativos a pedidos de edifícios ou recintos têm por base a seguinte fórmula de cálculo:

T = AB x VU + 0,05 x A x VU

​T - valor da taxa do serviço
AB - área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo (m2)
A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo (m2)
VU - valor unitário dos serviços de scie prestados (euros/ m2)

Quadro resumo de valores por serviço e utilização-tipo:

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