Outros assuntos
SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADO
- Lei nº 36/ 2011 de 21/06 - normas abertas nos sistemas informáticos do estado
CARTÃO DO CIDADÃO/ CHAVE MÓVEL DIGITAL
- Portaria nº 77/ 2018, de 16/03 - Regulamentação para desenvolvimento da Chave Móvel Digital
- Portaria nº 312-A/ 2022 de 30/12 - 2ª alteração à Portaria 77/2018, de 16/03
- Decreto-Lei nº 88/ 2021 de 3/11 - Desenvolve o sistema de autenticação «Chave Móvel Digital»
- Lei nº 19-A/2024, de 7 de fevereiro - Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- Decreto-Lei nº 4/ 2015, de 7/01
- Lei nº 72/ 2020 de 16/11 - Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei nº 11/2023, de 10/02 - Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
Despacho normativo nº 16/ 2022, de 30 de dezembro - Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Lei nº 68/2021, de 26/08 - regime de acesso à informação administrativa
INICIATIVAS SCIE
Resolução do Conselho de Ministros n° 13/2018 de 20 de fevereiro - Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da SCIE
TRANSIÇÃO DIGITAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 – aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
Resolução do Conselho de Ministros nº 131/2021 - aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura
EXERCICIO DE PROFISSÕES
Lei nº 2/ 2021, de 21 de janeiro: regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.
MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril - principios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão
REGULAMENTO GERAL DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA