Parques aquáticos
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março: regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei nº 86/2012 de 10 de abril – altera o DL nº 65/97 de 31 de março
Decreto regulamentar n.º 5/97, de 31 de março: estabelece o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Locais vedados, com acesso ao público, destinados ao uso de equipamentos recreativos, cuja utilização implique o contacto dos utentes com a água, independentemente de se tratar de entidade pública ou privada e da sua exploração visar ou não fins lucrativos.
LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
O parecer da ANEPC ao projeto de especialidade de SCIE é obrigatório.
Quando desfavorável o parecer é vinculativo.
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento sendo sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão que inclui a ANEPC.
VISTORIA
A ANEPC integra a comissão que realiza anualmente vistorias com o objetivo de verificar o cumprimento das condições técnicas e de segurança.
COMO PEDIR UM SERVIÇO
Os pedidos de parecer a projeto e de realização de vistorias são realizados através do portal de serviços públicos-ePortugal.
30.03.2023