Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD

A ANEPC respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei n.º 58/2019, de 8 agosto, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.

Recolha de dados pessoais

O site https://prociv.gov.pt/ pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Ainda assim, existem áreas do website onde o utilizador terá que fornecer os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados. A disponibilização dos dados pessoais representa o consentimento legal para que a ANEPC possa recolher e tratar os dados pessoais disponibilizados.

Tratamento de dados pessoais

A ANEPC, responsável pelo tratamento, informa que os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo do RGPD. Os dados pessoais recolhidos são tratados apenas para efeitos da atividade da ANEPC, no âmbito da sua missão e atribuições e utilizados exclusivamente para as finalidades para que foram recolhidos, sendo mantidos pelo período estritamente necessário para a finalidade a que se destinam.

A todo o momentos, pode solicitar o acesso, retificação/atualização, eliminação, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, assim como pode retirar o consentimento e/ou apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Encarregado da proteção de dados

A ANEPC designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico: epd@prociv.pt