Regulamentação do Sistema de Gestão de Operações (SGO)

Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção

Aprova o Regulamento de Especificações Técnicas dos Veículos Operacionais dos Corpos de Bombeiros

Aprovação do regulamento que estabelece a instrução e a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios

Retifica os anexos do Despacho n.º 8410/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023

Estabelece os procedimentos referentes a benefícios sociais a bombeiros no domínio da educação

Orientações técnicas para a elaboração da carta de missão pelas associações humanitárias de bombeiros

Regulamentação dos critérios e do procedimento de seleção dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente (EIP)

Regulamentação do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras de Bombeiros

Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Primeira alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho n.º 11832/2021, de 16 de novembro, e respetiva republicação

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Determina a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e prevê a entrada em funcionamento de cinco comandos sub-regionais, em regime de piloto

Determinação da localização dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil

Alteração ao Despacho n.º 7316/2016, de 22 de fevereiro

Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Aprovação do modelo do cartão de identificação de bombeiro

Homologa a segunda alteração ao Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC)

Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho

Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Alteração aos modelos de insígnias e de diploma de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro - primeira alteração à Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030

Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

Definição das cinco células operacionais do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários

Retificação do Despacho n.º 8955/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020

Aprovação da Nota Técnica n.º 17 - Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Agentes Gasosos

Alteração ao Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro, que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada

Aprovação da Nota Técnica n.º 16 - Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Água

Aprovação da nota técnica n.º 15 - centrais de bombagem para o serviço de incêndio

Aprovação da nota técnica n.º 13 - redes secas e húmidas

Aprovação da nota técnica n.º 8 - grau de prontidão dos meios de socorro

Aprovação da nota técnica n.º 14 - fontes abastecedoras de água para o serviço de incêndio

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho

Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020

Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções

Aprovação dos modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro [e que altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro)]

Determina a aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores

Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso de bombeiro voluntário

Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista

Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários

Realização da vigilância médica para a promoção dos bombeiros a categoria superior na respetiva carreira

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas

Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível

Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais

Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil

Retifica o anexo II do Despacho n.º 7316/2016, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho

Declaração de Retificação à Portaria n.º 143-A/2016, de 16 de maio

Regulamento de especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos corpos de bombeiros

Aprova o Programa de Apoio Infraestrutural

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)

Define as áreas de conhecimento, conteúdos programáticos e carga horária dos cursos de promoção de Bombeiros Profissionais da Administração Local

Aprovação de diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil e revogação da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 25/2008 de 18 de julho

Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho

Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho

Definição de procedimentos para a readmissão de bombeiro no quadro ativo de um corpo de bombeiros

Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013

Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho

Primeira alteração à Portaria n.º 174/2009, de 18 de fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)

Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto

Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)

Aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira

Nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município

Modelo de processo individual do bombeiro

Aprova a Lei de Segurança Interna

Listagem orientadora dos objetivos e indicadores relativos ao Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários

Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros

Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros

Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários

Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil

Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários

Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Lei das precedências do Protocolo do Estado Português

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Densifica as regras de concessão da medalha nos seus diferentes graus e distintivos e aprova-se o modelo exclusivo das suas insígnias

Aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros profissionais

Define a duração, o conteúdo programático, o sistema de funcionamento e a avaliação dos cursos de promoção nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro e bombeiro municipal

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias (revogada a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro)

Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de junho

Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de setembro)

Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI.