Transferência 1.ª Categoria de Risco
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), através da Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) realizou, ontem, 12 de outubro, uma ação de esclarecimento para todos os municípios da sub-região da Beira Baixa, sobre transferência dos serviços de SCIE da 1.ª categoria de risco.
Estas ações, que têm ocorrido em todo o país, visam esclarecer os serviços municipais sobre as obrigações decorrentes da transferência da 1.ª categoria de risco, determinada pela Lei n.º50/2018, de 16 de agosto.
13.10.2023