Alojamento temporário
Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 123/ 2025, de 21/11
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
- Projeto de especialidade de SCIE
Obrigatório. Não sujeito a parecer da ANEPC.
- Medidas de autoproteção
Os edificios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco devem dispor de Medidas de autoproteção aprovadas pela ANEPC.
- Inspeção regular
Edificios clssificados nas 3ª e 4ª categorias de risco estão sujeitos à realização de inspeções regulares.
28.11.2025