Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 123/ 2025, de 21/11

Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.

TIPOS DE ALOJAMENTO 

• Alojamento temporário em edificações provisórias: edificações de construção ligeira ou modular, com natureza desmontável ou amovível, construídas ou montadas para serem utilizadas como alojamento durante a execução de uma obra;
• Alojamento temporário em edifícios adaptados: edifícios existentes inicialmente concebidos para usos não habitacionais e subsequentemente submetidos às alterações funcionais necessárias à sua utilização como alojamento durante a execução de uma obra;
• Alojamento temporário em edifícios de habitação existentes: edifícios previamente construídos e afetos ao uso habitacional, passíveis de utilização imediata, que não implicam alterações ao nível da sua composição, tipologia, estrutura e infraestruturas básicas.

ENQUADRAMENTO NO REGIME JURIDICO DE SCIE

Utilização-tipo: I - Habitacionais

Projeto de especialidade de SCIE

• Obrigatório.
• De acordo com o Regime Juridico de SCIE.
• Não sujeito a parecer da ANEPC.

Medidas de autoproteção

• Os edificios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco devem dispor de Medidas de autoproteção aprovadas pela ANEPC.

Inspeção regular

• Edificios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco estão sujeitos à realização de inspeções regulares.