Resíduos
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10/12 - Regime geral da gestão dos resíduos
1ª alteração: Retificação nº3/2021, de 21/01
2ª alteração: Lei nº52/2021, de 10/08
3ª alteração: Decreto-lei nº 11/2023, de 10/02
A exploração do estabelecimento ou instalação está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao edificado onde está situado, bem como às condições legais e regulamentares aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos em matéria de segurança contra incêndio em edifícios.
01.09.2023