Acesso a documentos
ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;
- Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de dezembro - tabela de taxas a cobrar pelos atos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo MAI
QUEM PODE SOLICITAR
- Para processos arquivados: Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.
- Para processos em análise: o titular ou requerente do processo
CUSTO
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Designação do ato |
2021 |
Medida |
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1 |
Emissão de certidão |
19,00 € |
Lauda |
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2 |
Emissão de declarações |
20,00 € |
unidade |
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3 |
Emissão de declarações autenticadas |
25,00 € |
unidade |
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4 |
Fotocópias simples: |
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a) Formato A4, preto e branco |
0,58 € |
unidade |
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b) Formato A3, preto e branco |
0,86 € |
unidade |
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c) Formato A4, cores |
1,15 € |
unidade |
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d) Formato A3, cores |
1,71 € |
unidade |
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Fotocópia simples de documento arquivado acresce ao total |
3,41 € |
Total |
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5 |
Fotocópias autenticadas: |
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a) Formato A4, preto e branco |
1,15 € |
unidade |
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b) Formato A3, preto e branco |
1,71 € |
unidade |
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c) Formato A4, cores |
2,29 € |
unidade |
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d) Formato A3, cores |
3,41 € |
unidade |
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Fotocópias autenticadas de documento arquivado acresce ao total |
3,41 € |
unidade |
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6 |
… |
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7 |
Cópia em suporte digital |
16,00 € |
unidade |
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8 |
Envio [custo a acrescer, se aplicável, aos previstos em 1 a 5, e 7]: |
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a) Postal |
16,00 € |
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b) Meio eletrónico |
isento |
alínea d), do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 26/2016 de 22/08 |
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
Até à disponibilização de um serviço especifico no ePortugal, o pedido de consulta ou reprodução deverá ser efetuado pelo interessado para o email do gabinete técnico onde se encontra o processo ou para o endereço scie@prociv.pt.
NOTAS
Não é permitido fazer fotografias, digitalizações, cópias, nem uso de computador próprio.
Conforme a necessidade de ocultação de dados sensíveis, os formatos dos ficheiros serão em imagem.
O fornecimento de cópias em suporte papel ou digital é posterior à consulta e sujeito a disponibilidade do gabinete técnico.
DADOS A OCULTAR
- Nomes de pessoas
- Moradas, exceto a relativa ao edifício em causa
- Números de telemóveis
- Nº Cartão de cidadão, caso exista no processo
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Todos os dados pessoais, constantes dos documentos a fornecer, devem ser ocultados, através de mancha a colocar na área pretendida.
No caso do formato PDF, deverá solicitar-se o software adequado à área de informática da ANEPC.
TIPO DE CÓPIA
Sempre que possivel deverá privilegiar-se a digitalização e fornecimento de cópia em formato digital.
O valor da cópia em suporte digital consta da tabela de custos indicada.
O envio da digitalização por meio electrónico está isenta de custos.
Caso o requerente pretenda o fornecimento em suporte papel deverá aplicar-se a tabela de custos indicada.