Regulamentação do Sistema de Gestão de Operações (SGO)

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Determinação da localização dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil

Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Homologa a segunda alteração ao Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC)

Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030

Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

Definição das cinco células operacionais do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil

Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas

Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível

Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais

Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil

Aprovação de diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil e revogação da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 25/2008 de 18 de julho

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Primeira alteração à Portaria n.º 174/2009, de 18 de fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)

Aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira

Aprova a Lei de Segurança Interna

Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de junho