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Legislação

Destaque

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Despacho n.º 4067/2024, de 15 de abril

Regulamentação do Sistema de Gestão de Operações (SGO)

Áreas temáticas

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