Reclamação e recursos administrativos
Os interessados têm o direito de:
- Impugnar os atos administrativos, solicitando a sua revogação, anulação, modificação ou substituição;
- Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos.
Como são exercidos os direitos:
Reclamação
- Apresentada no prazo de 15 dias, após receção da notificação, pelo titular que se considere lesado com a decisão;
- Prazo para decisão sobre reclamação: 30 dias
Recurso hierárquico
- Para impugnação de atos administrativos praticados pela ANEPC;
- Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos pela ANEPC.
- Prazo para interpor recurso:
05.12.2023