Enquadramento
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios.
Entre as várias competências, destacam-se a emissão de pareceres de projetos de especialidade de segurança contra incêndio e medidas de autoproteção, realização de vistorias, inspeções regulares e extraordinárias, e a credenciação de entidades.
Para o efeito a ANEPC dispõe atualmente de 43 Técnicos superiores com formação base de: Arquitetura, Engenharia civil, mecânica, eletrotécnica, materiais.
23.01.2023