Comissão de acompanhamento
O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios estabeleceu a criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação do referido regime, presidida pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e constituída por peritos de diversas entidades.
COMPETÊNCIAS
- Proceder ao acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, identificando eventuais constrangimentos e propondo medidas necessárias à sua resolução;
- Propor linhas estratégicas sobre a legislação de SCIE e emitir parecer sobre eventuais alterações legislativas, levando em consideração a análise de grandes incêndios em edifícios e recintos;
- Propor a transposição de Normas Europeias (EN) e da Organização Internacional para a Padronização (ISO) para a legislação nacional de SCIE.
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
| ENTIDADE | EFETIVO | SUPLENTE |
| Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | ||
| Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção | Engº Carlos Pereira | |
| Laboratório Nacional de Engenharia Civil | Eng.ª Elisabete Cordeiro | |
| Associação Nacional de Municípios Portugueses | Dr. Luís Ramos | |
| Ordem dos Arquitectos | Arq. Paulo Prata Ramos | Arq. Pedro Silvano |
| Ordem dos Engenheiros | Engº José Manuel Freitas | Engº Carlos Fernandes |
| Ordem dos Engenheiros Técnicos | Eng.º Téc. Pedro Brás | Eng.º Téc. José Cabeçadas |
| Associação Portuguesa de Segurança | Eng.ª Paula Carvalho | Engº Luís Pires |
| Governo Regional da Região Autónoma dos Açores | Eng.ª Irene Ruiz Mealha | |
| Governo Regional da Região Autónoma da Madeira | Eng.º Pedro Nascimento | Eng.º Luís Sousa |
REUNIÕES DA COMISSÃO
- 19/02/2021
- 13/10/2022
- 05/06/2023
- 12/12/2023
23.01.2023