Alojamento temporário
Decreto-Lei n.º 123/ 2025, de 21/11
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
- Elaboração obrigatória do projeto de especialidade de SCIE
- Edificios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco devem dispor de Medidas de autoproteção e solicitar a realização de inspeções regulares
28.11.2025