ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Locais vedados, com acesso ao público, destinados ao uso de equipamentos recreativos, cuja utilização implique o contacto dos utentes com a água, independentemente de se tratar de entidade pública ou privada e da sua exploração visar ou não fins lucrativos.

LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
O parecer da ANEPC ao projeto de especialidade de SCIE é obrigatório.
Quando desfavorável o parecer é vinculativo.​

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento sendo sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão que inclui a ANEPC.​​​

VISTORIA
A ANEPC integra a comissão que realiza anualmente vistorias com o objetivo de verificar o cumprimento das condições técnicas e de segurança.

COMO PEDIR UM SERVIÇO
Os pedidos de parecer a projeto e de realização de vistorias são realizados através do Portal de serviços públicos-ePortugal.