LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março - regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

• DL nº 99/ 2011 de 28/09: 1ª alteração
• DL nº 33/2014 de 4/03: 2ª alteração
• DL nº 126-A/ 2021 de 31/12​: 3ª alteração

RESUMO DA MATÉRIA DE SCIE

• Parecer ao projeto de SCIE sujeito a parecer obrigatório da ANEPC, ou do municipio no caso da 1ª CR
• SE parecer for desfavorável é vinculativo
• Prazo para emissão do parecer: 30 dias uteis
• Existe deferimento tácito após decurso do prazo sem que seja emitido parecer
• Edificio necessita de Medidas de Autoproteção aprovadas para inicio de atividade

TIPO DE RESPOSTAS SOCIAIS

APOIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS

CRECHE

• Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - condições de instalação e funcionamento das creches
• Portaria n.º 411/2012, de 14/12 - 1ª alteração à Portaria n.º 262/2011
• Portaria nº 190-A/2023, de 5/07 - 2ª alteração à Portaria nº 262/2011

CENTRO DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES

• Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro - normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos

CENTRO DE APOIO FAMILIAR E ACONSELHAMENTO PARENTAL

• Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro - regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - Aguarda publicação de regulamentação

LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

APARTAMENTO DE AUTONOMIZAÇÃO

CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO

APOIO A PESSOAS IDOSAS

CENTRO DE CONVÍVIO

CENTRO DE DIA

CENTRO DE NOITE

• Portaria n.º 96/2013, de 4 de março - condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite

ESTRUTURAS RESIDENCIAIS PARA PESSOAS IDOSAS

• Portaria n.º 67/2012, de 21 de março - condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas
• Portaria nº 349/2023, de 13 de novembro - 1ª alteração à Portaria nº 67/2012
• Declaração de retificação nº 1/2024, de 12 de janeiro - Retifica a Portaria nº 349/2023

APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CENTRO DE ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO

• Portaria nº 70/2021, de 26/03 - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)​
• Portaria nº 92-A/2023, de 28/03 - prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 70/2021
• Portaria nº 78/2024/1, de 4/03 - prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 92-A/2023

LAR RESIDENCIAL

• Portaria nº 59/2015, de 2/03 - condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
• Portaria nº 77/2022, de 03/02 - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão

versão consolidada

RESIDÊNCIA AUTÓNOMA

• Portaria n.º 59/2015, de 2 de março - condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
• Portaria nº 77/ 2022 de 3 de fevereiro - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão

CENTRO DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ANIMAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ASSISTÊNCIA PESSOAL DE APOIO À PESSOA CON DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE

• Portaria nº 415/2023, de 7/12 - condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
• Portaria nº 79/2024/1, de 4/03 - 1ª alteração Portaria nº 415/2023

APOIO A PESSOA COM DOENÇAS DO FORO MENTAL OU PSIQUIÁTRICO

UNIDADES DE VIDA PROTEGIDA, AUTÓNOMA E APOIADA

APOIO A OUTROS GRUPOS

APARTAMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

RESIDÊNCIA PARA PESSOAS COM VIH/sida

CENTRO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

COMUNIDADE DE INSERÇÃO

• Portaria nº 324/ 2021, de 29/12 - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de inserção
• Portaria nº 199/2022, de 29/07 - 1ª alteração Portaria nº 324/2021

versão consolidada

APOIO À FAMÍLIA E COMUNIDADE

CENTRO COMUNITÁRIO

CASA DE ABRIGO E SERVIÇO DE APOIO COMUNITÁRIO

• Decreto regulamentar n.º 2/2018, de 24/01 - condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
• Declaração de retificação nº11/2018, de 21/03 - retifica o DR nº2/2018
• Decreto regulamentar nº 3/2020, de 14/08 - condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

versao consolidada

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• Decreto-lei n.º 391/91, de 10 de outubro - regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência
• Despacho Normativo nº 28/2006 de 3 de maio - regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência

CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS

• Despacho n.º 52/SESS/1990, de 27 de junho, publicado no Diário da República, II Série, nº 162, de 16 de julho – regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a deficientes;
• Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio - Regulamenta as atividades desenvolvidas nos centros de atividades ocupacionais (CAO)

CENTRO DE APOIO À VIDA

Portaria n.º 446/2004, de 30 de abril - condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social

RESPOSTAS INOVADORAS

HABITAÇÃO COLABORATIVA E COMUNITÁRIA

Portaria nº 269/2023, de 28 de agosto - condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária