ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Saúde

ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE

Regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:

DL nº 127/2014, de 22/08 - versão inicial
Retificação nº 39/2014, de 12/09 - 1ª retificação
DL nº 125/2019, de 28/08 - 1ª alteração

Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas

Tipo de entidades proprietárias:

Pessoas coletivas públicas
Instituições militares
Instituições particulares de solidariedade social
Entidades privadas

Requisitos de SCIE a cumprir:

Parecer favorável ao Projeto de especialidade de SCIE
Parecer favorável às Medidas de Autoproteção, ou comprovativo deste pedido
Relatório da última inspeção regular dentro do prazo legal, ou comprovativo deste pedido, seguindo os critérios estabelecidos Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

Legislação especifica:

Diploma	Tipo de estabelecimento
Portaria n.º 86/2024/1, de 11/03	Centros de enfermagem
Portaria n.º 87/2024/1, de 11/03	Laboratórios de anatomia patológica
Portaria n.º 88/2024/1, de 11/03	Unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional
Portaria n.º 89/2024/1, de 11/03	Unidades de radioncologia
Portaria n.º 90/2024/1, de 11/03	Unidades com internamento
Portaria n.º 91/2024/1, de 11/03	Laboratórios de genética
Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03	Clínicas e consultórios médicos
Portaria n.º 93/2024/1, de 11/03	Unidades de medicina nuclear
Portaria n.º 94/2024/1, de 11/03	Instalações técnicas das unidades de diálise
Portaria n.º 97/2024/1, de 12/03	Unidades de cirurgia de ambulatório
Portaria n.º 99/2024/1, de 13/03	Clínicas e consultórios dentários
Portaria n.º 100/2024/1, de 13/03	Unidades de radiologia
Portaria n.º 392/2019 de 5/11 Portaria n.º 218-A/2020, de 16/09 - 1ª alteração Portaria nº 130/2022, de 29/03 - 2ª alteração	Laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e respetivos postos de colheitas

CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS DE SAÚDE MENTAL

Portaria nº 311/ 2021 de 20/12 - estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental

unidades residenciais para a população adulta e para a infância e adolescência
unidades socio-ocupacionais para a população adulta e para a infância e adolescência

O licenciamento das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeito ao parecer favorável da ANEPC.

23.01.2023