CENTROS URBANOS ANTIGOS
Decreto-Lei nº 426/89 de 6 de dezembro – Medidas cautelares de segurança contra incêndio em centros urbanos antigos

EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Resolução do Conselho de Ministros nº 31/89 de 15 de setembro - Aprova um conjunto de medidas de Segurança Contra Incêndio em edifícios onde estejam instalados em edifícios públicos da administração central, regional e local, instalações de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado.

HABITAÇÃO
Decreto-Lei nº 64/90 de 21/02 - Regime de proteção contra riscos de incêndio em edifícios de habitação

ESTACIONAMENTO COBERTOS
Decreto-Lei nº 66/95 de 08/04 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos

EDIFÍCIOS ADMINISTRATIVOS
Portaria nº 1276/2002 de 19/09 - Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
Decreto-Lei nº 410/98 de 23/12 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
Declaração de Retificação nº 7-F/99 de 27/02​ - Retifica o Decreto-Lei n.º 410/98

EDIFÍCIOS ESCOLARES
Decreto-Lei nº 414/98 de 31/12 - Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios escolares
Declaração de Retificação nº 7-G/99 de 27/02​ - Retifica o Decreto-Lei n.º 414/98
Portaria nº 1444/2002 de 07/11 - Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares

EDIFÍCIOS HOSPITALARES
Decreto-Lei nº 409/98 de 23/12 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Declaração de Retificação nº 7-H/99 de 27/02 - Retifica o Decreto-Lei n.º 409/98
Portaria nº 1275/2002 de 19/09 - Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

COMERCIAIS
Decreto-Lei nº 61/90 de 15/02 - Regime de proteção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais
Portaria nº 1299/2001 de 21/11 - Medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
Portaria nº 1063/97 de 21/10 - Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Decreto-Lei nº 368/99 de 18/09 - Regime de proteção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.

ESTÁDIOS
Decreto Regulamentar nº 10/2001 de 07/06 - Regulamento das condições técnicas e de segurança dos estádios

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Portaria n.º 1457/95 de 12/12​ - Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

RECINTOS DE ESPETÁCULOS

Decreto regulamentar nº 34/95, de 16/12 - Regulamentos das condições técnicas e de segurança dos recintos d espetáculos e divertimentos públicos.