TÉCNICOS MUNICIPAIS - 1ª CATEGORIA DE RISCO

Portaria nº ​32/2021 de ​10 de fevereiro - Em vigor

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco - Em vigor

TÉCNICOS MUNICIPAIS - 2ª, 3ª, 4ª CATEGORIAS DE RISCO E BOMBEIROS

Portaria n.º148/2020 de 19 de junho​ - 3ª alteração - Em vigor

Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ - 2ª alteração (cartões de identificação de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções)

Portaria n.º 136/2011 de 5 de abril​ - 1ª alteração

Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro - Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE