Taxas de SCIE
Portaria nº 165/2021 de 30 de julho - 1ª alteração à Portaria nº 1054/ 2009 de 16 de setembro - Em vigor
Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro - Taxas a cobrar pelos serviços de SCIE prestados pela ANEPC
Atualizações
Despacho nº 7546/2024, de 11 de julho
Despacho n.º 4892/2020, de 23 de abril
Despacho n.º 3457/2019, de 14 de março
Despacho n.º 6200/2017, de 30 de maio
Despacho n.º 2689/2016, de 1 de fevereiro
Despacho n.º 2985/2015, de 3 de março
Despacho n.º 4500/2014, de 4 de março
Despacho n.º 5824/2013, de 23 de abril
Despacho n.º 10544/2012, de 16 de julho
Despacho n.º 10737/2011, de 23 de agosto
Diplomas legais sobre Taxas
Despacho nº 10598/2024, de 10/09/2024 - Determina a constituição de uma comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública