Qual a versão do RT-SCIE aplicável a um projeto?

Para quaisquer operações urbanisticas entregues na Entidade licenciadora (Câmara municipal) até 01 de agosto de 2020: Portaria 1532/ 2008 de 29 de dezembro.

Para quaisquer operações urbanisticas entregues na Entidade licenciadora (Câmara municipal) depois de 01 de agosto de 2020: Portaria 135/ 2020 de 2 de junho

Qual a validade de um parecer a projeto de especialidade de SCIE?

Os pareceres emitidos pela ANEPC não têm validade nem estão sujeitos a caducidade pelo decurso do tempo. São emitidos em determinada data sobre um pedido específico e mantêm-se válidos daí em diante.

Salvaguarda-se no entanto, nos casos de projetos, a necessidade de ser confirmada a data de inicio do licenciamento pois face à alteração da legislação de SCIE poderá estar obrigado ao cumprimento de versão diferente da existente à data da sua elaboração.