Legislação específica que possibilita a isenção do pagamento de taxas de SCIE:

Universidade Católica Portuguesa

É uma instituição criada ao abrigo da concordata entre Portugal e a Santa Sé.

De acordo com o art.º 10º do Decreto-Lei nº 307/ 71 de 15 de julho, esta instituição de Ensino superior goza de isenção de impostos, contribuições ou taxas do Estado e das autarquias locais.​

Serviços sociais da Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei nº 262/99, de 8 de julho

Artigo 35.º - Isenções

1 - Os SSGNR beneficiarão do regime de isenção de custas em todos os processos em que forem parte ou interessados, bem como de quaisquer emolumentos ou taxas e, ainda, das isenções de contribuições e impostos previstas na lei.