OBJETIVO DA INSPEÇAO REGULAR

• Verificar a manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas
• Verificar a implementação das Medidas de autoproteção aprovadas

OBRIGATÓRIAS PARA

CONTAGEM DO PRAZO PARA EFETUAR PEDIDO

A contagem do prazo para requerer a realização de uma inspeção regular inicia-se a partir da data de:

• Inicio do funcionamento (declarada no pedido de parecer a MAP);
• Receção da notificação com decisão sobre a última IR realizada.

QUEM DEVE SOLICITAR

O responsável de segurança ou representante através de procuração.

Ver declaração de consentimento

CUSTO

Valor calculado nos termos da Portaria nº 1054/2009 de 16/09, na sua redação atual, com os valores atualizados anualmente.

ONDE SOLICITAR UM PARECER

Através do Portal gov.pt​​​

PRAZO DE DECISÃO

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias (art.º 128º CPA).