Manual de procedimentos
De acordo com o art.º 7.º da Portaria nº 148/ 2020 de 19 de junho, que procede à 3ª alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro (regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios), procede-se à divulgação do Manual de Procedimentos relativo aos serviços de SCIE.
Despacho n.º 11495/2024 de 30/09: Subdelegação de competências nos comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil.
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18.10.2024