Artigo 194.º - RESPONSAVEL DE SEGURANÇA

• O responsável pela segurança contra incêndio (RS) perante a entidade competente é a pessoa individual ou coletiva que seja a proprietária, no caso do edifício estar na sua posse, ou a que detiver a exploração do edifício, ou o condomínio, quanto às partes comuns na propriedade horizontal, ou a entidade gestora, no caso de edifícios que disponham de espaços comuns.
• Nas situações em que o proprietário é uma entidade coletiva, por inerência, a mesma é o responsável de segurança, não devendo ser indicada qualquer pessoa singular
• O RS deve designar um delegado de segurança para executar as medidas de autoproteção.
• Caso exista em representante do RS, deverá juntar-se respetiva procuração de delegação de poderes de representação ao pedido do serviço

Artigo 6.º - RESPONSABILIDADE NO CASO DE EDIFÍCIOS OU RECINTOS

FASE DE PROJETO E CONSTRUÇÃO
Responsáveis pela aplicação e pela verificação das condições de SCIE:

• Autores de projetos (Termo de responsabilidade deve referir o cumprimento das disposições de SCIE)
• Coordenadores dos projetos de operações urbanísticas (Termo de responsabilidade deve referir a compatibilidade dos demais projetos de especialidade com o projeto de SCIE)
• Empresa responsável pela execução da obra
• Diretor de obra e o Diretor de fiscalização de obra (Termo de responsabilidade deve referir a conformidade da execução da obra com o projeto aprovado)

MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA RISCO DE INCÊNDIO (UIT I)

⦁ UT I - responsabilidade dos respetivos proprietários,
⦁ UT I - partes comuns, na propriedade horizontal - responsabilidade do condomínio

MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SCIE E IMPLEMENTAÇÃO DAS MAP (restantes UTs)

• Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;
• De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;
• Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

CONDIÇÕES EXTERIORES DE SCIE
Manutenção das condições exteriores de SCIE, nomeadamente de redes de hidrantes exteriores, vias de acesso e estacionamentos dos veículos de socorro:

• Entidades públicas – quando edifícios ou recintos estejam em domínio público
• Proprietário, quem detiver a exploração ou das entidades gestoras – quando edifícios ou recintos estejam em domínio privado